AREsp 1764476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial da prescrição de cédula de crédito rural é a data do vencimento da última parcela mesmo diante de vencimento antecipado; o pedido de aplicação do CDC e de redução da multa moratória para 2% não é cabível quando os tomadores são desqualificados como consumidores; e a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-contratual vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Luiz Roberto da Silva e outra; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Vencimento Antecipado, Termo Inicial Da Prescrição, Multa Moratória, Incidência Do CDC, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Ação De Cobrança Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Crédito Rural Prescrição Vencimento Antecipado Termo Inicial Da Prescrição +3 more

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Parties

Luiz Roberto da Silva e outra

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em cédula de crédito rural
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de crédito rural e para produtores rurais
  3. 3 Possibilidade de redução da multa moratória para 2% com base no CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial da prescrição de cédula de crédito rural é a data do vencimento da última parcela mesmo diante de vencimento antecipado; o pedido de aplicação do CDC e de redução da multa moratória para 2% não é cabível quando os tomadores são desqualificados como consumidores; e a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-contratual vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.