REsp 1735941 - DECISAO

REsp 1735941 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação quanto ao termo inicial da prescrição demandaria reexame das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que a contagem não se iniciou em razão de pendência de trânsito em julgado do procedimento administrativo do CADE.

Parties
Recorrente: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; reputada prejudicada a análise do pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Procedimento Administrativo (cade), Ação De Indenização, Agravo De Instrumento Admissibilidade, Súmula 7/stj Reexame De Fatos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Concorrência Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Procedimento Administrativo (cade) Ação De Indenização Agravo De Instrumento Admissibilidade +1 more

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Parties

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável (art. 206, §3º, V, CC)
  3. 3 qual o termo inicial da prescrição (conhecimento do dano vs. trânsito em julgado de decisão administrativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação quanto ao termo inicial da prescrição demandaria reexame das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que a contagem não se iniciou em razão de pendência de trânsito em julgado do procedimento administrativo do CADE.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; reputada prejudicada a análise do pedido de tutela provisória.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Reputo prejudicada a análise do pedido de concessão de tutela provisória formulado às fls. 502/505.