AREsp 1869824 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração dos requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade; manteve-se o entendimento de que a pretensão de restituição de quantias pagas indevidamente não está prescrita por força do art.205 do Código Civil; reconheceu-se a nulidade de duplicatas sem lastro e a consequente repetição simples do indébito e indenização por danos morais, vedando-se o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: autora; Rés: rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Duplicata, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Contrato De Franquia, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

autora

Autora

rés

Rés

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal (art.205 CC) em pedido de restituição de quantias pagas indevidamente
  2. 2 validação/invalidade de duplicatas emitidas sem lastro e uso de duplicata para cobrança de royalties
  3. 3 repetição do indébito e quantificação de danos morais por protesto indevido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração dos requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade; manteve-se o entendimento de que a pretensão de restituição de quantias pagas indevidamente não está prescrita por força do art.205 do Código Civil; reconheceu-se a nulidade de duplicatas sem lastro e a consequente repetição simples do indébito e indenização por danos morais, vedando-se o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.