RHC 156312 - DECISAO

RHC 156312 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em razão do entendimento de que a confirmação, pelos Tribunais Superiores, da inadmissibilidade dos recursos retroage ao término do prazo recursal, não havendo decurso do lapso prescricional punitivo; concedeu-se, entretanto, a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão executória, por ter se escoado o prazo de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal desde o trânsito em julgado para a acusação e pela ausência de início da execução da pena.

Parties
Recorrente: ANDRÉ BARSAND DE LEUCAS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Trânsito Em Julgado, Retroação Do Trânsito Em Julgado, Marco Inicial Da Prescrição Executória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Da Pretensão Executória Trânsito Em Julgado Retroação Do Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ANDRÉ BARSAND DE LEUCAS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  3. 3 possibilidade de retroação do trânsito em julgado em razão da confirmação da inadmissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em razão do entendimento de que a confirmação, pelos Tribunais Superiores, da inadmissibilidade dos recursos retroage ao término do prazo recursal, não havendo decurso do lapso prescricional punitivo; concedeu-se, entretanto, a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão executória, por ter se escoado o prazo de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal desde o trânsito em julgado para a acusação e pela ausência de início da execução da pena.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão executória.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão executória.