REsp 1963849 - DECISAO

REsp 1963849 - DECISAO

Não conheci do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não tendo o recorrente impugnado especificamente todos os fundamentos decisórios nem demonstrado, mediante cotejo analítico exigido, a divergência jurisprudencial invocada, além de não...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: SINTSEP (autor da demanda coletiva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Interrupção Do Prazo Prescricional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Interrupção Do Prazo Prescricional Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

SINTSEP (autor da demanda coletiva)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de execução coletiva pelo sindicato interrompe o prazo prescricional da pretensão executória
  2. 2 Se o prazo prescricional começa a correr a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento ou da homologação dos cálculos na liquidação coletiva
  3. 3 Se o recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade quanto à impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e à demonstração da divergência jurisprudencial (art.105, III, al. c)

Ratio Decidendi

Não conheci do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não tendo o recorrente impugnado especificamente todos os fundamentos decisórios nem demonstrado, mediante cotejo analítico exigido, a divergência jurisprudencial invocada, além de não atender aos requisitos regimentais e legais de admissibilidade (arts.932,III CPC/2015; arts.34, XVIII, a e 255, I do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.