REsp 1645254 - DECISAO

REsp 1645254 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: não é cabível apoiar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); parte das questões legais apontadas não foi apreciada pelo tribunal a quo, invocando a Súmula 211/STJ; e o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (transação, art. 840 do CC) não rebatido no recurso, atraindo as Súmulas 283 e 284, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSÉ MELQUÍADES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Transação (art. 840 Do Cc), Reajuste Salarial De Servidores Públicos (28, 86%), Inadmissibilidade Por Súmula, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Administrativo Processo Civil Prescrição Transação (art. 840 Do Cc) Reajuste Salarial De Servidores Públicos (28,86%) Inadmissibilidade Por Súmula Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

JOSÉ MELQUÍADES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição das parcelas decorrentes do reajuste de 28,86%
  2. 2 aplicabilidade da transação (art. 840 do CC) como causa de não implantação integral do reajuste
  3. 3 cabimento de recurso especial quanto à alegada violação de enunciados de súmula

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: não é cabível apoiar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); parte das questões legais apontadas não foi apreciada pelo tribunal a quo, invocando a Súmula 211/STJ; e o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (transação, art. 840 do CC) não rebatido no recurso, atraindo as Súmulas 283 e 284, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.