EREsp 1868549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada; aplicou-se a Súmula 85/STJ reconhecendo relação de trato sucessivo e limitando a prescrição ao quinquênio anterior; confirmou-se a majoração dos honorários recursais em 20% com fundamento no art.85, §§2 e 11...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Improvimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Prescrição Trato Sucessivo Súmula 85/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.021 §4º Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 85/STJ em relação de trato sucessivo e consequente limitação da prescrição ao quinquênio anterior
  2. 2 Cabimento e majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §§2 e 11 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC/2015 somente em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada; aplicou-se a Súmula 85/STJ reconhecendo relação de trato sucessivo e limitando a prescrição ao quinquênio anterior; confirmou-se a majoração dos honorários recursais em 20% com fundamento no art.85, §§2 e 11 do CPC/2015; e afastou-se a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios recursais em 20% nos termos do art.85, §§2 e 11 do CPC/2015