Ag 1145867 - DECISAO

Ag 1145867 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou versam sobre admissibilidade recursal, não havendo repercussão geral aplicável (Temas 181, 895 e 660/STF); ademais, a solução sobre prescrição está em consonância com precedentes do STJ aplicáveis a obrigações de trato continuado.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição, Isonomia, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processual Civil Previdência Privada Direito Constitucional Prescrição Isonomia Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alcance da prescrição em obrigações de trato continuado
  2. 2 possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 requisitos de fundamentação exigidos pelo art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou versam sobre admissibilidade recursal, não havendo repercussão geral aplicável (Temas 181, 895 e 660/STF); ademais, a solução sobre prescrição está em consonância com precedentes do STJ aplicáveis a obrigações de trato continuado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se