AREsp 1700355 - DECISAO

AREsp 1700355 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência do Enunciado Sumular 283 do STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo ainda certo que a alegação relativa à não ocorrência da prescrição implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALDOINA MENEZES FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Prescrição Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ALDOINA MENEZES FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prescrição das parcelas compreendidas entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação da pensão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e limites ao reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência do Enunciado Sumular 283 do STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo ainda certo que a alegação relativa à não ocorrência da prescrição implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em favor da parte agravada em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015