REsp 1560264 - DECISAO

REsp 1560264 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal Regional não efetuou o juízo de conformidade com o precedente repetitivo (REsp 1.120.295/SP - Tema 383/STJ) de forma adequada, tendo afastado o entendimento consolidado por fundamento insuficiente (ajuizamento próximo ao termo prescricional), de modo que os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com a diretriz do repetitivo; por isso o exame dos recursos especiais quanto ao mérito restou prejudicado até o esgotamento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrente: Consystem Consultoria e Sistemas S/S Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, exercendo o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), decida em conformidade com a diretriz firmada no REsp 1.120.295/SP (Tema 383/STJ).
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Aplicação Do Art. 219, §1º Do CPC, Recurso Repetitivo (art. 543 C Do Cpc), Isenção Da COFINS Para Sociedades Civis
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Base De Cálculo Do Pis/cofins Aplicação Do Art. 219, §1º Do CPC Recurso Repetitivo (art. 543 C Do Cpc) Isenção Da COFINS Para Sociedades Civis

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Consystem Consultoria e Sistemas S/S Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição quinquenal para cobrança de créditos tributários declarados por DCTF/GFIP
  2. 2 se o art. 219, §1º do CPC retroage ao ajuizamento da execução fiscal para fins de interrupção da prescrição (REsp 1.120.295/SP)
  3. 3 se a demora na citação é imputável ao Fisco ou a outro sujeito, afetando a aplicação do §1º do art.219

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal Regional não efetuou o juízo de conformidade com o precedente repetitivo (REsp 1.120.295/SP - Tema 383/STJ) de forma adequada, tendo afastado o entendimento consolidado por fundamento insuficiente (ajuizamento próximo ao termo prescricional), de modo que os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com a diretriz do repetitivo; por isso o exame dos recursos especiais quanto ao mérito restou prejudicado até o esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, exercendo o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), decida em conformidade com a diretriz firmada no REsp 1.120.295/SP (Tema 383/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC
  • Publique-se