AREsp 1767453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados, as razões do recurso especial não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, e a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que notificação extrajudicial não interrompe a prescrição no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Notificação Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Notificação Extrajudicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados no recurso especial
  2. 2 deficiência das razões do recurso especial por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados, as razões do recurso especial não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, e a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que notificação extrajudicial não interrompe a prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida integralmente a decisão agravada.