REsp 1963029 - DECISAO

REsp 1963029 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a aplicação da coisa julgada proveniente da ação nº 2003.38.00.848090-4 quanto aos reflexos da revisão do IRSM; por isso, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre a questão suscitada pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Revisão De Benefício, IRSM, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Coisa Julgada Embargos À Execução Revisão De Benefício IRSM Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação de parâmetros temporais de prescrição de outra lide
  2. 2 respeito à coisa julgada (arts. 502 e 503 do NCPC)
  3. 3 omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a aplicação da coisa julgada proveniente da ação nº 2003.38.00.848090-4 quanto aos reflexos da revisão do IRSM; por isso, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre a questão suscitada pelo INSS.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS
  • fica prejudicado o exame das questões remanescentes