REsp 1928670 - ACORDAO

REsp 1928670 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque: (i) parte da matéria é coincidente com o Tema 383/REsp 1.120.295/SP e já foi submetida ao juízo de adequação pelo Tribunal de origem, ficando sua análise prejudicada; e (ii) no restante, a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem indicar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, impondo a aplicação da Súmula 284/STF e evidenciando a ausência do imprescindível prequestionamento.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Aplicação De Precedente Repetitivo (tema 383/resp 1.120.295/sp), Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Prescrição Lançamento Por Homologação Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Aplicação De Precedente Repetitivo (tema 383/resp 1.120.295/sp) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque: (i) parte da matéria é coincidente com o Tema 383/REsp 1.120.295/SP e já foi submetida ao juízo de adequação pelo Tribunal de origem, ficando sua análise prejudicada; e (ii) no restante, a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem indicar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, impondo a aplicação da Súmula 284/STF e evidenciando a ausência do imprescindível prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Não conheço do recurso especial.