REsp 1937163 - DECISAO

REsp 1937163 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que o autor sofreu fratura e perda de órgãos na data do evento (07/12/2002), restou comprovada a ciência inequívoca da incapacidade desde então, de modo que a pretensão em face do seguro DPVAT sujeita-se ao prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, IX, do Código Civil, estando assim a ação proposta em 15/12/2014 prescrita; portanto, o recurso especial é negado e mantida a extinção do processo com elevação dos honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança Seguro Dpvat) / Decisão Em Recurso Especial/julgamento
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Indenização Do Seguro DPVAT, Honorários Sucumbenciais
Seguro Obrigatório (dpvat) Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Indenização Do Seguro DPVAT Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança Seguro Dpvat) / Decisão Em Recurso Especial/julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil ao seguro DPVAT
  2. 2 marco inicial da prescrição: data da ciência inequívoca da invalidez
  3. 3 exigência de laudo pericial salvo em casos de invalidez permanente notória

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que o autor sofreu fratura e perda de órgãos na data do evento (07/12/2002), restou comprovada a ciência inequívoca da incapacidade desde então, de modo que a pretensão em face do seguro DPVAT sujeita-se ao prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, IX, do Código Civil, estando assim a ação proposta em 15/12/2014 prescrita; portanto, o recurso especial é negado e mantida a extinção do processo com elevação dos honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.