REsp 1964941 - DECISAO

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Como a matéria do recurso especial está afetada pelo Tema n. 1033, deve prevalecer a sistemática dos recursos repetitivos: os autos são devolvidos ao Tribunal de origem e permanecerão sobrestados até a publicação do julgamento do referido tema; após a publicação, aplicam-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos constitui óbice à análise das demais questões...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1033
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1033
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Processo Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1033

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1033) e consequência processual de suspensão dos autos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC ao recurso especial afetado por tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada pelo Tema n. 1033, deve prevalecer a sistemática dos recursos repetitivos: os autos são devolvidos ao Tribunal de origem e permanecerão sobrestados até a publicação do julgamento do referido tema; após a publicação, aplicam-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos constitui óbice à análise das demais questões...

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1033

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão do tema repetitivo, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: (a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão...