REsp 1965679 - DECISAO

REsp 1965679 - DECISAO

Havendo ausência de intimação do Município exequente acerca da frustração das diligências citatórias e não havendo despacho citatório nos autos, conforme jurisprudência do STJ, é incabível declarar a prescrição da pretensão executória; portanto, o Recurso Especial foi provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Citação, Intimação, Suspensão Do Processo (art. 40 Lei Nº 6.830/1980), Súmula 106/stj, Lei Complementar Nº 118/2005
Direito Tributário Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Citação Intimação Suspensão Do Processo (art. 40 Lei Nº 6.830/1980) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prescrição (direta ou intercorrente) sem despacho citatório
  2. 2 Efeitos da ausência de intimação da Fazenda Pública acerca da frustração das diligências citatórias
  3. 3 Aplicabilidade do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e do Enunciado 106/STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de intimação do Município exequente acerca da frustração das diligências citatórias e não havendo despacho citatório nos autos, conforme jurisprudência do STJ, é incabível declarar a prescrição da pretensão executória; portanto, o Recurso Especial foi provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal nos seus ulteriores termos.