REsp 1959166 - DECISAO

REsp 1959166 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a prescrição seja reexaminada segundo a teoria da actio nata, por entender que o termo inicial da prescrição depende da ciência inequívoca do dano e que a matéria exige reapreciação na instância de origem, observada a limitação do recurso especial quanto ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Consórcio Estreito Energia - CESTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Remessa À Origem Para Reexame Da Prescrição)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata Vs Enchimento Do Reservatório), Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prova, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Usina Hidrelétrica
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Prescrição Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata Vs Enchimento Do Reservatório) Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Consórcio Estreito Energia - CESTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Remessa À Origem Para Reexame Da Prescrição)

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos do CPC e do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações indenizatórias relacionadas a usinas hidrelétricas
  3. 3 aplicabilidade do princípio da actio nata

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a prescrição seja reexaminada segundo a teoria da actio nata, por entender que o termo inicial da prescrição depende da ciência inequívoca do dano e que a matéria exige reapreciação na instância de origem, observada a limitação do recurso especial quanto ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para reexame da prescrição, aplicando-se a teoria da actio nata.