AREsp 1964673 - DECISAO

AREsp 1964673 - DECISAO

Adotando a orientação do STF (HC 176.473) e do art. 117, IV, do Código Penal, o acórdão que confirmou a sentença operou a interrupção do prazo prescricional; considerando a pena imposta (1 ano, 1 mês e 22 dias, prazo prescricional de 4 anos) e as datas informadas (recebimento da denúncia em 20/9/2011, sentença em 7/7/2015, acórdão em 2/7/2019), não ocorreu causa extintiva da punibilidade, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GETULIO JOSÉ DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição Por Acórdão Condenatório, Acórdão Confirmatório
Direito Penal Processo Penal Prescrição Interrupção Da Prescrição Por Acórdão Condenatório Acórdão Confirmatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GETULIO JOSÉ DE FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão que confirma a sentença condenatória interrompe o prazo prescricional
  2. 2 momento da interrupção da prescrição: sessão de julgamento do acórdão ou publicação do acórdão
  3. 3 contagem do prazo prescricional entre recebimento da denúncia, sentença e acórdão

Ratio Decidendi

Adotando a orientação do STF (HC 176.473) e do art. 117, IV, do Código Penal, o acórdão que confirmou a sentença operou a interrupção do prazo prescricional; considerando a pena imposta (1 ano, 1 mês e 22 dias, prazo prescricional de 4 anos) e as datas informadas (recebimento da denúncia em 20/9/2011, sentença em 7/7/2015, acórdão em 2/7/2019), não ocorreu causa extintiva da punibilidade, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.