REsp 1969319 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e por deficiência de fundamentação do recurso, na conformidade das Súmulas 282 e 284 do STF e da interpretação das regras de admissibilidade do CPC/2015; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais para indeferir o conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Tutela Antecipada Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário em razão da revogação de tutela antecipada
  2. 2 exigência de prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas do STF e enunciados administrativos do STJ quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e por deficiência de fundamentação do recurso, na conformidade das Súmulas 282 e 284 do STF e da interpretação das regras de admissibilidade do CPC/2015; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais para indeferir o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.