AREsp 1957239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão de mérito suscitada não foi examinada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, inexistindo identidade entre os arestos confrontados e não tendo sido cumpridos os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição trienal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil em ação de busca e apreensão sem execução
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão de mérito suscitada não foi examinada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, inexistindo identidade entre os arestos confrontados e não tendo sido cumpridos os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.