REsp 1968158 - DECISAO

REsp 1968158 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do prequestionamento e da divergência jurisprudencial exigidos; subsidiariamente, adotou‑se o entendimento de que, no ISSQN sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal conta do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração, e, no caso, a execução foi proposta após esse prazo, estando o crédito prescrito.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, ISSQN, Lançamento Por Homologação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição ISSQN Lançamento Por Homologação Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição do ISSQN
  2. 2 contagem do prazo prescricional para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do prequestionamento e da divergência jurisprudencial exigidos; subsidiariamente, adotou‑se o entendimento de que, no ISSQN sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal conta do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração, e, no caso, a execução foi proposta após esse prazo, estando o crédito prescrito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem‑se.