AREsp 1975896 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a matéria não foi examinada pela Corte de origem no mesmo ângulo suscitada pelo recorrente; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Constituição Do Crédito Tributário
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Citação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Constituição Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do marco interruptivo da prescrição à data do ajuizamento quando a citação é realizada após mais de 10 dias
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a matéria não foi examinada pela Corte de origem no mesmo ângulo suscitada pelo recorrente; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial