REsp 1942218 - DECISAO

REsp 1942218 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão dos Embargos de Declaração do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas pela recorrente que poderiam influir no resultado (notadamente a pertinência da adesão a parcelamentos a determinado débito e a ocorrência de prescrição), impõe-se anular o acórdão dos Embargos e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre tais questões, assegurando prequestionamento e adequado enfrentamento das razões, não se podendo presumir a inexistência de omissão quando questões potencialmente decisivas não foram examinadas.

Parties
Agravante: ALTRONIC EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EIRELI; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravio Interno provido; reconsiderada a decisão agravada e dado provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre as questões suscitadas
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Fiscal (refis), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reconhecimento De Débito
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Parcelamento Fiscal (refis) Embargos De Declaração Prequestionamento Reconhecimento De Débito

Case Brief

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Parties

ALTRONIC EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EIRELI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a adesão ao parcelamento fiscal constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito apto a interromper a prescrição (art. 174, IV, do CTN)
  2. 2 se o acórdão embargado foi omisso quanto às alegações e documentos apresentados pela parte (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 se houve prequestionamento suficiente para acesso ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão dos Embargos de Declaração do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas pela recorrente que poderiam influir no resultado (notadamente a pertinência da adesão a parcelamentos a determinado débito e a ocorrência de prescrição), impõe-se anular o acórdão dos Embargos e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre tais questões, assegurando prequestionamento e adequado enfrentamento das razões, não se podendo presumir a inexistência de omissão quando questões potencialmente decisivas não foram examinadas.

Court Disposition

Agravio Interno provido; reconsiderada a decisão agravada e dado provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre as questões suscitadas

Orders

  • Reconsiderar a decisão impugnada e proceder à nova análise do Recurso Especial
  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração de fls. 115/117e