REsp 1943814 - DECISAO

REsp 1943814 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.336.026/PE, com a modulação de efeitos fixada em 30/6/2017, o prazo prescricional quinquenal da pretensão executória, para decisões transitadas em julgado na vigência do CPC/1973 e que dependiam de fornecimento de documentos pelo executado, passou a ser contado a partir de 30/6/2017; assim, a execução ajuizada em julho de 2014 não se encontra prescrita, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a prescrição.

Parties
Exequente/recorrente: APRUMA; Executado/ente Público: Universidade Federal do Maranhão - UFMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para afastar a prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Liquidação De Sentença, Fichas Financeiras, Lei 10.444/2002, Súmula 150/stf, Modulação De Efeitos, Resp 1.336.026/pe
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Liquidação De Sentença Fichas Financeiras Lei 10.444/2002 Súmula 150/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APRUMA

Exequente/recorrente

Universidade Federal do Maranhão - UFMA

Executado/ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a demora ou dificuldade na obtenção de fichas financeiras interrompe ou suspende o prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 10.444/2002 e do precedente REsp 1.336.026/PE, com modulação dos efeitos a partir de 30/6/2017

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.336.026/PE, com a modulação de efeitos fixada em 30/6/2017, o prazo prescricional quinquenal da pretensão executória, para decisões transitadas em julgado na vigência do CPC/1973 e que dependiam de fornecimento de documentos pelo executado, passou a ser contado a partir de 30/6/2017; assim, a execução ajuizada em julho de 2014 não se encontra prescrita, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a prescrição.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para afastar a prescrição da pretensão executória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.
  • Publique-se.