REsp 1959324 - DECISAO

REsp 1959324 - DECISAO

O pedido de devolução do prazo foi indeferido em razão da insuficiência probatória temporal dos exames e laudos apresentados, que não justificavam o decurso in albis do prazo para complementação das razões recursais; manteve-se a orientação de que o prazo prescricional nas ações de transporte aéreo internacional é regulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do CDC, nos termos da jurisprudência do STF, e determinou-se a intimação da ré para apresentar contraminuta ao agravo interno.

Parties
Autor: HUMBERTO CANTO QUEVEDO; Autor: JUSSARA RODRIGUES QUEVEDO; Ré: OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A (AVIANCA) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (transporte Aéreo) / Decisão Interlocutória Em Recurso Especial/agravo Interno Sobre Pedido De Devolução De Prazo E Determinação De Intimação Para Apresentação De Contraminuta
Outcome
Pedido de devolução do prazo indeferido; determinada intimação da AVIANCA para apresentação de contraminuta ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Convenções Internacionais (varsóvia E Montreal), Indenização Por Danos Morais, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Devolução De Prazo, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico/transporte Aéreo Prescrição Convenções Internacionais (varsóvia E Montreal) Indenização Por Danos Morais Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Devolução De Prazo +1 more

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Parties

HUMBERTO CANTO QUEVEDO

Autor

JUSSARA RODRIGUES QUEVEDO

Autor

OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A (AVIANCA) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória (transporte Aéreo) / Decisão Interlocutória Em Recurso Especial/agravo Interno Sobre Pedido De Devolução De Prazo E Determinação De Intimação Para Apresentação De Contraminuta

Legal Issues

  1. 1 incidência das Convenções de Varsóvia e Montreal quanto ao prazo prescricional em ação de transporte aéreo internacional
  2. 2 prevalência de normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras sobre o Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 admissibilidade de recursos nos termos do CPC/2015 e pedido de devolução de prazo para complementação de razões recursais

Ratio Decidendi

O pedido de devolução do prazo foi indeferido em razão da insuficiência probatória temporal dos exames e laudos apresentados, que não justificavam o decurso in albis do prazo para complementação das razões recursais; manteve-se a orientação de que o prazo prescricional nas ações de transporte aéreo internacional é regulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do CDC, nos termos da jurisprudência do STF, e determinou-se a intimação da ré para apresentar contraminuta ao agravo interno.

Court Disposition

Pedido de devolução do prazo indeferido; determinada intimação da AVIANCA para apresentação de contraminuta ao agravo interno.

Orders

  • Indeferir o pedido de devolução do prazo recursal formulado por HUMBERTO e outra.
  • Determinar à Coordenadoria de Processamento de Direito Privado que intime a AVIANCA para que apresente contraminuta ao agravo interno ou, se já intimada, que certifique nos autos a intimação e o transcurso do prazo sem resposta.