AREsp 1943785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial apenas na extensão possível, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a questão da prescrição à luz da jurisprudência do STJ (tese do prazo quinquenal para execução em ACP), não configurou omissão sancionável por embargos de declaração, faltou prequestionamento sobre certas matérias (óbitos das Súmulas 282 e 356 STF) e houve deficiência na indicação de dispositivos legais a justificar a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas Do STF
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na apreciação da interrupção da prescrição pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegada necessidade de contagem do prazo prescricional pela metade após interrupção
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial apenas na extensão possível, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a questão da prescrição à luz da jurisprudência do STJ (tese do prazo quinquenal para execução em ACP), não configurou omissão sancionável por embargos de declaração, faltou prequestionamento sobre certas matérias (óbitos das Súmulas 282 e 356 STF) e houve deficiência na indicação de dispositivos legais a justificar a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.