AREsp 1971703 - DECISAO

AREsp 1971703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, configurando óbice ao conhecimento do recurso especial (aplicação do Enunciado n. 284/STF e ausência de ataque específico aos fundamentos do julgado recorrido).

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DE SALVO; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, IPTU, Execução Fiscal, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 240 Do CPC, Art. 8º Da Lei 6.830/80
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição IPTU Execução Fiscal Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Art. 240 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA DE SALVO

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN
  2. 2 violação do art. 240, §2º, do CPC
  3. 3 violação do art. 8º, §2º, da Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, configurando óbice ao conhecimento do recurso especial (aplicação do Enunciado n. 284/STF e ausência de ataque específico aos fundamentos do julgado recorrido).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.