AREsp 1655497 - DECISAO

AREsp 1655497 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão suscetível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC/2015), que o termo inicial da prescrição se conta da data de liquidação/ quitação do contrato de financiamento habitacional e que o prazo aplicável é o quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002; reconheceu-se, ainda, a impossibilidade de alterar tal conclusão no recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ) e a inaplicabilidade do recurso especial quanto a questões não apreciadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Em Parte Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Dívida Líquida, FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais), Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Dívida Líquida FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais) Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Em Parte Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002
  2. 2 marco inicial da prescrição: liquidação/ quitação do contrato versus data da negativa de cobertura pela CEF
  3. 3 apreciação da iliquidez ou liquidez da dívida e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão suscetível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC/2015), que o termo inicial da prescrição se conta da data de liquidação/ quitação do contrato de financiamento habitacional e que o prazo aplicável é o quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002; reconheceu-se, ainda, a impossibilidade de alterar tal conclusão no recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ) e a inaplicabilidade do recurso especial quanto a questões não apreciadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.