REsp 1953535 - DECISAO

REsp 1953535 - DECISAO

Aplicando-se a modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE, que conta o prazo prescricional quinquenal a partir de 30/06/2017 para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 quando a execução dependia de fornecimento de fichas financeiras, verificou-se que a execução ajuizada em setembro de 2012 ocorreu dentro do lapso quinquenal contado a partir de 30/06/2017; assim, não houve prescrição da pretensão executória, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.

Parties
Recorrente: NELSON DA SILVA ALMADA LIMA E OUTROS; Recorrida: Universidade Federal do Maranhão - UFMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Liquidação De Sentença, Fichas Financeiras, Lei 10.444/2002, Súmula 150/stf
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Liquidação De Sentença Fichas Financeiras Lei 10.444/2002 Súmula 150/stf

Case Brief

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Parties

NELSON DA SILVA ALMADA LIMA E OUTROS

Recorrente

Universidade Federal do Maranhão - UFMA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  2. 2 Marco inicial da prescrição em execuções que dependem de documentos para liquidação
  3. 3 Efeito da Lei 10.444/2002 e da modulação do REsp 1.336.026/PE sobre a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Aplicando-se a modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE, que conta o prazo prescricional quinquenal a partir de 30/06/2017 para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 quando a execução dependia de fornecimento de fichas financeiras, verificou-se que a execução ajuizada em setembro de 2012 ocorreu dentro do lapso quinquenal contado a partir de 30/06/2017; assim, não houve prescrição da pretensão executória, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a prescrição da pretensão executória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.
  • Publique-se.