AREsp 1987106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou de forma objetiva e individualizada os vícios (omissão, contradição ou obscuridade) apontados no acórdão recorrido, faltando demonstração da relevância desses pontos, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; quanto à prescrição, o acórdão recorrido considerou que não houve mora imputável ao ente municipal e que a propositura da ação no juízo estadual interrompeu a prescrição nos termos do art. 240 do CPC. Por isso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Recorrido: MUNICÍPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Taxa De Limpeza Pública, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Taxa De Limpeza Pública Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

MUNICÍPIO DO RECIFE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ocorrência de prescrição pela demora na remessa de execução fiscal de juízo estadual para federal
  3. 3 aplicabilidade do art. 240 do CPC/2015 e seu §3º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou de forma objetiva e individualizada os vícios (omissão, contradição ou obscuridade) apontados no acórdão recorrido, faltando demonstração da relevância desses pontos, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; quanto à prescrição, o acórdão recorrido considerou que não houve mora imputável ao ente municipal e que a propositura da ação no juízo estadual interrompeu a prescrição nos termos do art. 240 do CPC. Por isso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.