REsp 1739617 - DECISAO

REsp 1739617 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, por entender que a negativa de reembolso e a contratação de empréstimo para custear tratamento médico não demonstram lesão aos interesses existenciais capazes de ensejar indenização extrapatrimonial; manteve-se, contudo, a conclusão de que houve cobertura contratual para reembolso e aplicou-se a prescrição decenal prevista no art.205 do Código Civil às pretensões deduzidas.

Parties
1ª Ré: Mediservice; 2ª Ré / Recorrente: LOJAS RENNER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil / Recurso Especial (julgado)
Outcome
Recurso especial em parte conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Reembolso De Plano De Saúde, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Limitação De Cobertura, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Prescrição Reembolso De Plano De Saúde Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Mediservice

1ª Ré

LOJAS RENNER S/A

2ª Ré / Recorrente

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prescrição
  3. 3 limitação da cobertura do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, por entender que a negativa de reembolso e a contratação de empréstimo para custear tratamento médico não demonstram lesão aos interesses existenciais capazes de ensejar indenização extrapatrimonial; manteve-se, contudo, a conclusão de que houve cobertura contratual para reembolso e aplicou-se a prescrição decenal prevista no art.205 do Código Civil às pretensões deduzidas.

Court Disposition

Recurso especial em parte conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastada a condenação à indenização por danos morais imposta às rés
  • Mantida a condenação ao reembolso das despesas relativas à cirurgia conforme decidido na origem