AREsp 1980332 - DECISAO

AREsp 1980332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre a tese do parcelamento administrativo e, no mérito tributário analisado pelo Tribunal de origem, pela constatação de prescrição originária ante a falta de prova do parcelamento administrativo que teria suspendido a exigibilidade do crédito.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Administrativo, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Interrupção Do Prazo Prescricional, Prescrição Originária, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Parcelamento Administrativo Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Interrupção Do Prazo Prescricional Prescrição Originária Prescrição Intercorrente +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à ausência de enfrentamento da suspensão da exigibilidade por parcelamento administrativo (art. 151, VI, do CTN)
  2. 2 Violação do art. 151, VI, do CTN quanto ao efeito suspensivo do parcelamento administrativo sobre o prazo prescricional
  3. 3 Violação do art. 174, parágrafo único, quanto à interrupção do prazo prescricional a partir do despacho citatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre a tese do parcelamento administrativo e, no mérito tributário analisado pelo Tribunal de origem, pela constatação de prescrição originária ante a falta de prova do parcelamento administrativo que teria suspendido a exigibilidade do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.