AREsp 1965579 - DECISAO

AREsp 1965579 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração clara dos dispositivos federais supostamente violados, em conformidade com o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a Súmula nº 284/STF; adicionalmente, verificou-se erro na contagem do prazo prescricional pelo agravante, não havendo interrupção, mas renúncia da prescrição com o reconhecimento do débito.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Fundamentação Recursal, Enunciado Administrativo
Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Fundamentação Recursal Enunciado Administrativo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015
  3. 3 deficiência de fundamentação impeditiva do conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração clara dos dispositivos federais supostamente violados, em conformidade com o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a Súmula nº 284/STF; adicionalmente, verificou-se erro na contagem do prazo prescricional pelo agravante, não havendo interrupção, mas renúncia da prescrição com o reconhecimento do débito.

Court Disposition

agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.