AREsp 1959610 - DECISAO

AREsp 1959610 - DECISAO

Reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem, restou inviável demonstrar divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; por isso conheceu‑se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, ISSQN, Lançamento Por Homologação, Prequestionamento, Recurso Especial, Decadência, Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Prescrição ISSQN Lançamento Por Homologação Prequestionamento Recurso Especial Decadência +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para tributo submetido a lançamento por homologação (ISSQN)
  2. 2 Distinção entre decadência e prescrição em matéria tributária
  3. 3 Prequestionamento para fins de conhecimento do recurso especial e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem, restou inviável demonstrar divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; por isso conheceu‑se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.