AREsp 1787690 - DECISAO

AREsp 1787690 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise do conjunto fático-probatório (reconhecimento de que a extensão dos danos só foi comprovada em 2016 e consequente não ocorrência de prescrição), matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ em razão da Súmula 7; ademais, a denunciação da lide foi indeferida por ser desnecessária e por atrasar o feito sem prejuízo à ação de regresso.

Parties
Seguradora: Allianz Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Provido Por Incidência Da Súmula 7/stj E Por Fundamento Em Matéria Fático Probatória
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prescrição, Denunciação Da Lide, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Denunciação Da Lide Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Allianz Seguros S.A.

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Provido Por Incidência Da Súmula 7/stj E Por Fundamento Em Matéria Fático Probatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição trienal
  2. 2 possibilidade de denunciação da lide à seguradora
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova documental e factual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise do conjunto fático-probatório (reconhecimento de que a extensão dos danos só foi comprovada em 2016 e consequente não ocorrência de prescrição), matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ em razão da Súmula 7; ademais, a denunciação da lide foi indeferida por ser desnecessária e por atrasar o feito sem prejuízo à ação de regresso.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.