AREsp 176986 - DECISAO

AREsp 176986 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidir sobre autos diversos; ademais, verificou-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, pois a pena aplicada (4 anos) prescreve em 8 anos nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, e já transcorreu prazo superior a 8 anos desde a publicação da sentença condenatória em 14/5/2009, motivo pelo qual se declarou extinta a punibilidade relativamente ao delito do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/1990 e julgou-se prejudicado o recurso.

Parties
Agravante: SÔNIA MARIA DE ANDRADE SANTOS; Recorrente/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento; Prejudicado Por Prescrição Intercorrente
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Pena
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Recurso Especial Agravo Regimental Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SÔNIA MARIA DE ANDRADE SANTOS

Agravante

Ministério Público

Recorrente/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento; Prejudicado Por Prescrição Intercorrente

Legal Issues

  1. 1 improcedência do conhecimento do agravo regimental por intempestividade/erroneidade de autos
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente
  3. 3 extinção da punibilidade em razão da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidir sobre autos diversos; ademais, verificou-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, pois a pena aplicada (4 anos) prescreve em 8 anos nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, e já transcorreu prazo superior a 8 anos desde a publicação da sentença condenatória em 14/5/2009, motivo pelo qual se declarou extinta a punibilidade relativamente ao delito do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/1990 e julgou-se prejudicado o recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de S M DE A S, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao delito do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/1990
  • Julgo prejudicado o recurso