REsp 1958088 - DECISAO

REsp 1958088 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os elementos indiciários da sucessão empresarial só restaram comprovados em 2013, com citação da possível sucessora em 2014, afastando-se a prescrição; a modificação desse entendimento...

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Parties
Recorrente: EPM Embalagens; Recorrido: Estado de Minas Gerais; Obrigada Principal: Paraibuna de Papeis S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Tema 444/stj, Súmula 284/stf
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Parties

EPM Embalagens

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Paraibuna de Papeis S/A

Obrigada Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 caracterização da sucessão empresarial para atribuição de responsabilidade tributária
  3. 3 necessidade de inércia da Fazenda Pública para configuração da prescrição do redirecionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os elementos indiciários da sucessão empresarial só restaram comprovados em 2013, com citação da possível sucessora em 2014, afastando-se a prescrição; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de normas federais apontadas (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.