REsp 1927171 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência de pré-questionamento e não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (alínea 'c' do art. 105, III, CF). Subsidiariamente, o Tribunal a quo agiu corretamente ao reconhecer de ofício a prescrição: o marco inicial foi o trânsito em julgado da ação rescisória em 24/04/2013, houve interrupção com o Memorando-Circular de 13/07/2016 e, aplicando-se o art. 9º do Dec. 20.910/32, a prescrição recomeçou pela metade do prazo, consumando-se antes da propositura da execução individual.

Parties
Recorrente: ELZA DOS SANTOS CUNHA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ato Administrativo Interruptivo (memorando Circular Conjunto Nº 37/dirben/pfe/inss), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Ato Administrativo Interruptivo (memorando Circular Conjunto Nº 37/dirben/pfe/inss) Prequestionamento +1 more

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Parties

ELZA DOS SANTOS CUNHA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 início da prescrição em execuções contra a Fazenda Pública
  2. 2 interrupção da prescrição por ato administrativo
  3. 3 recomeço da prescrição pela metade nos termos do Dec. 20.910/32

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de pré-questionamento e não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (alínea 'c' do art. 105, III, CF). Subsidiariamente, o Tribunal a quo agiu corretamente ao reconhecer de ofício a prescrição: o marco inicial foi o trânsito em julgado da ação rescisória em 24/04/2013, houve interrupção com o Memorando-Circular de 13/07/2016 e, aplicando-se o art. 9º do Dec. 20.910/32, a prescrição recomeçou pela metade do prazo, consumando-se antes da propositura da execução individual.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC: no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva
  • No caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma