AREsp 1946238 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o termo inicial da prescrição ocorreu com a ciência da recorrigida das provas (25/03/2015), razão pela qual a ação ajuizada em 06/02/2020 não estaria prescrita; ademais, eventual alteração demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não se constatou violação ao art. 535 do CPC.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Quinquenal, Promoção Por Preterição, Ação Contra a Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Termo Inicial Da Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Prazo Prescricional Quinquenal Promoção Por Preterição Ação Contra a Fazenda Pública Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 aplicação do Decreto nº 20.910/1932 às ações contra a Fazenda Pública
  3. 3 prescrição do fundo de direito em ações de promoção militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o termo inicial da prescrição ocorreu com a ciência da recorrigida das provas (25/03/2015), razão pela qual a ação ajuizada em 06/02/2020 não estaria prescrita; ademais, eventual alteração demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não se constatou violação ao art. 535 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.