REsp 1934017 - DECISAO

REsp 1934017 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento com base na aplicação da jurisprudência e entendimentos mencionados: a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi considerada genérica (Súmula 284/STF), manteve-se o entendimento de que o mandado de segurança interrompe a prescrição para a ação ordinária referente ao quinquênio anterior, e confirmou-se o reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias da PAE no período de 02/06/1995 a 31/12/1997, com os reflexos remuneratórios indicados, aplicando-se ainda a orientação sobre eficácia subjetiva da coisa julgada e sobre competência do STF para matéria eminentemente constitucional

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelante/autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negou Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Juízes Classistas, Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Juízes Classistas Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Apelante/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição para ação ordinária de cobrança
  2. 2 Qual a eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva proposta por associação (art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e RE 612.043/Tema 499)
  3. 3 Direito dos juízes classistas inativos à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) e seus reflexos remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento com base na aplicação da jurisprudência e entendimentos mencionados: a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi considerada genérica (Súmula 284/STF), manteve-se o entendimento de que o mandado de segurança interrompe a prescrição para a ação ordinária referente ao quinquênio anterior, e confirmou-se o reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias da PAE no período de 02/06/1995 a 31/12/1997, com os reflexos remuneratórios indicados, aplicando-se ainda a orientação sobre eficácia subjetiva da coisa julgada e sobre competência do STF para matéria eminentemente constitucional

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.