REsp 1844051 - DECISAO

REsp 1844051 - DECISAO

Por reconhecer que a seguradora se sub-rogou nos direitos do segurado ao pagar a indenização, aplicou-se à ação regressiva o mesmo prazo prescricional da relação originária de consumo, qual seja o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, e considerou-se que o prazo iniciou-se na data do pagamento da indenização (na decisão indicada como 15.08.2013), razão pela qual afastou-se a prescrição e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: AIG SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)
Outcome
recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso de apelação
Legal Topics
Prescrição, Sub Rogação, Seguro Viagem, Extravio De Bagagem, Ação Regressiva
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Sub Rogação Seguro Viagem Extravio De Bagagem Ação Regressiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIG SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional aplicável à seguradora sub-rogada nos direitos do segurado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do prazo quinquenal (art. 27) às ações regressivas contra transportadora/causador do dano
  3. 3 Momento inicial da contagem do prazo prescricional (data do pagamento da indenização)

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a seguradora se sub-rogou nos direitos do segurado ao pagar a indenização, aplicou-se à ação regressiva o mesmo prazo prescricional da relação originária de consumo, qual seja o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, e considerou-se que o prazo iniciou-se na data do pagamento da indenização (na decisão indicada como 15.08.2013), razão pela qual afastou-se a prescrição e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso de apelação

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso de apelação