REsp 1964490 - DECISAO

REsp 1964490 - DECISAO

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorridos: Policiais Militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Quinquênios E Sexta Parte, Correção Monetária E Juros, Interrupção Da Prescrição Por Ação Coletiva, Súmula 283/stf, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Quinquênios E Sexta Parte +4 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Policiais Militares

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa de associação para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 efeitos do ajuizamento de ação coletiva sobre a prescrição de ações individuais
  3. 3 aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/97 quanto a requisitos para ação

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.