REsp 1963555 - DECISAO

REsp 1963555 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação específica (alegações genéricas sobre omissão/contradição/obscuridade), atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, somado ao entendimento de que o tribunal de origem abordou de forma clara e suficiente as questões relevantes (prescrição, interrupção pelo Memorando-Circular nº37/DIRBEN/PFE/INSS e inaplicabilidade do art.4º do Decreto 20.910/32 ao caso concreto).

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição Por Ato Administrativo, Decreto N. 20.910/1932, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Súmulas 283, 284 E 383/stf, Memorando Circular Conjunto Nº 37/dirben/pfe/inss
Previdenciário Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Por Ato Administrativo Decreto N. 20.910/1932 Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) Súmulas 283, 284 E 383/stf Memorando Circular Conjunto Nº 37/dirben/pfe/inss

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o período de apuração interna do INSS suspende ou interrompe a prescrição
  2. 2 eficácia interruptiva do Memorando-Circular Conjunto nº37/DIRBEN/PFE/INSS
  3. 3 aplicabilidade do art. 4º do Decreto n. 20.910/32 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação específica (alegações genéricas sobre omissão/contradição/obscuridade), atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, somado ao entendimento de que o tribunal de origem abordou de forma clara e suficiente as questões relevantes (prescrição, interrupção pelo Memorando-Circular nº37/DIRBEN/PFE/INSS e inaplicabilidade do art.4º do Decreto 20.910/32 ao caso concreto).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se