AREsp 1957535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas e omissão não sanada por embargos de declaração, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Prequestionamento Omissão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto à tese sobre interrupção da prescrição pelo Memorando-Circular Conjunto n. 21/10 e aplicação do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 se o Memorando-Circular Conjunto n. 21/10 constitui causa interruptiva da prescrição nos termos do art. 202, incisos I e VI, do Código Civil
  3. 3 se após a interrupção a prescrição recomeça a correr pela metade nos termos do Decreto nº 20.910/32 e do Decreto-Lei nº 4.597/42, e aplicação do art. 240, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas e omissão não sanada por embargos de declaração, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se