REsp 1922767 - DECISAO

REsp 1922767 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque a questão da prescrição foi resolvida pelo tribunal de origem com base no princípio da especialidade, aplicando-se o Decreto n. 20.910/32, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, aplicaram-se requisitos de admissibilidade do novo CPC (Enunciado Administrativo n. 3/STJ) e fundamento do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Recorrido: ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Incorporação De Quintos, Vício Transrescisório, Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Especialidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Incorporação De Quintos Vício Transrescisório Reexame De Matéria Fático Probatória Princípio Da Especialidade

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Parties

UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de valor incontroverso
  2. 2 incorporação de quintos
  3. 3 alegação de vício transrescisório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque a questão da prescrição foi resolvida pelo tribunal de origem com base no princípio da especialidade, aplicando-se o Decreto n. 20.910/32, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, aplicaram-se requisitos de admissibilidade do novo CPC (Enunciado Administrativo n. 3/STJ) e fundamento do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se