REsp 1908919 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, tais fundamentos não foram impugnados pela recorrente (aplicando-se a Súmula 283/STF) e, para acolher a tese recursal seria necessário revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Exequente: Sindserj; Executado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Conversão Dos Salários Em URV, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Prescrição Execução Individual Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Conversão Dos Salários Em URV +1 more

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Parties

Sindserj

Exequente

Estado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, tais fundamentos não foram impugnados pela recorrente (aplicando-se a Súmula 283/STF) e, para acolher a tese recursal seria necessário revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno