AREsp 1943433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com base em elementos fático-probatórios, reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória; a Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fática no Superior Tribunal de Justiça; além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties: Agravante: MARGARETE DOS SANTOS BARTOKOSKI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prescrição, Seguro De Vida Em Grupo, Suspensão Da Prescrição, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal

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Case Brief

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Parties

MARGARETE DOS SANTOS BARTOKOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 prescrição da ação de seguro de vida em grupo
2 suspensão da prescrição em razão de pedido administrativo
3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majorou os honorários dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o percentual fixado pela instância originária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Partes advertidas sobre possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.