AREsp 1776835 - DECISAO

AREsp 1776835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque a insurgência quanto à inexistência de prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (interdito pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição de ofício para os exercícios indicados, tendo havido lapso temporal superior a cinco anos entre a constituição do crédito e o despacho interrompendo a prescrição; assim, não é possível reformar a decisão no âmbito do recurso especial. Foi ainda majorado o valor dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da execução fiscal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque a insurgência quanto à inexistência de prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (interdito pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição de ofício para os exercícios indicados, tendo havido lapso temporal superior a cinco anos entre a constituição do crédito e o despacho interrompendo a prescrição; assim, não é possível reformar a decisão no âmbito do recurso especial. Foi ainda majorado o valor dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial