REsp 1954598 - DECISAO

REsp 1954598 - DECISAO

Verificada omissão manifesta no acórdão dos embargos de declaração, por não haver pronunciamento sobre teses relevantes expressamente arguidas (relativas à impossibilidade de se considerar decesso remuneratório por conjugação de regimes e à preclusão da matéria), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifestem expressamente sobre as questões omitidas, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Procurador da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão Dos Embargos Declaratórios Anulado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios; autos retornem ao Tribunal de origem para análise das questões omitidas.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, VPNI, Reestruturação Remuneratória, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Mandado De Segurança VPNI Reestruturação Remuneratória Omissão Judicial +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procurador da Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão Dos Embargos Declaratórios Anulado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a teses sobre o fundamento do pagamento de VPNI e sobre a preclusão da matéria
  2. 2 se a interposição de mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional para ação de cobrança (art. 9º do Decreto n. 20.910/32)
  3. 3 se é admissível a cumulação de regimes jurídicos (antigo e novo) para fins de configuração do decesso remuneratório que justificaria pagamento de VPNI

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta no acórdão dos embargos de declaração, por não haver pronunciamento sobre teses relevantes expressamente arguidas (relativas à impossibilidade de se considerar decesso remuneratório por conjugação de regimes e à preclusão da matéria), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifestem expressamente sobre as questões omitidas, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios; autos retornem ao Tribunal de origem para análise das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas mencionadas na decisão