REsp 1662780 - DECISAO

REsp 1662780 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar especificamente a questão suscitada relativa à aplicabilidade do art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999, configurando ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973; por isso, é necessária a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao órgão prolator para nova análise dos embargos, devendo-se observar as normas processuais aplicáveis (CPC/1973) e o entendimento sobre prescrição em face de impugnação administrativa quando oportuno.

Parties
Recorrente: WANDERSON LUIZ MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 106/stj, Lei Nº 9.873/1999, Art. 535 Do Cpc/1973, Ultra Atividade, Enunciado Administrativo N. 2 Do STJ
Processual Civil Tributário Prescrição Embargos De Declaração Súmula 106/stj Lei Nº 9.873/1999 Art. 535 Do Cpc/1973 Ultra Atividade +1 more

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Parties

WANDERSON LUIZ MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da aplicabilidade do art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999 pelo Tribunal a quo
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição da multa administrativa e termo inicial do prazo prescricional após recurso administrativo
  3. 3 aplicação da Súmula 106/STJ em execução fiscal com demora na citação

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar especificamente a questão suscitada relativa à aplicabilidade do art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999, configurando ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973; por isso, é necessária a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao órgão prolator para nova análise dos embargos, devendo-se observar as normas processuais aplicáveis (CPC/1973) e o entendimento sobre prescrição em face de impugnação administrativa quando oportuno.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.